Esta é realmente uma boa notícia!! Como se pode ler no ponto 2 do comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007, o Simplex está a alastrar-se por várias áreas!!
Passo a transcrever:
“2. Decreto-Lei que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho
Este Decreto-Lei vem, no âmbito do Programa Simplex, simplificar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, isentando estes estabelecimentos de licença de funcionamento e submetendo-os, em substituição, a um regime de declaração prévia quanto ao exercício de actividade.
Com efeito, o actual regime de licenciamento prévio impõe aos particulares um procedimento complexo e demasiado moroso, o qual se afigura penalizante para os agentes económicos e propiciador de situações irregulares de funcionamento de estabelecimentos.
Assim, passa a ser necessário apenas uma declaração prévia - um termo de responsabilidade - do promotor para o funcionamento do estabelecimento, através da qual se responsabiliza pelo respeito das normas legais e regulamentares aplicáveis, tendo em conta a actividade comercial a desenvolver.
Simultaneamente, o diploma vem atribuir à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações relativas a esta área de actividade, sem prejuízo das competências próprias das Câmaras Municipais no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação.”
Ou seja, já posso deixar o meu trabalho principal para me dedicar em exclusivo à confecção de pão!! Vou comprar um forno, instalo-o ali debaixo da escada para não ocupar muito espaço e nem coloco exaustor que isso custa muito dinheiro. Faço a massa mesmo ali em cima da arca congeladora e lavatório nem vê-lo porque a água da companhia é cara…utiliza-se ali a da fonte, que nunca fez mal a ninguém. Com esta contenção de custos na instalação, vai ser fácil para mim vender o pão a preços mais baratos…vai ser num instante que vou conquistar o mercado aqui da zona. Quando a inspecção aparecer (se aparecer) pago a multa, fecho a “casa” e vou procurar outro vão de escada…
Brincadeira à parte, esta medida deste (des)governo é mais uma do estilo: “Está com dor de cabeça?? É fácil, corta-se a cabeça!”. Pelo facto de lidar regularmente com processos de licenciamento, sei que na maioria das vezes os mesmos são (demasiado) morosos, com prejuízo para os agentes económicos e também para as entidades envolvidas. Mas isto não é uma solução…é uma fuga para a frente. O processo burocrático é complicado e demorado?? Sim senhor, vamos tentar agilizar o processo?? Não!! Pura e simplesmente acaba-se com o licenciamento. É mais fácil…
Não é por aqui que se vai conseguir atingir a qualidade e higiene alimentar nos estabelecimentos de restauração…não sei, digo eu que sou padeiro (ou talvez não)!!
Já agora…a administração fiscal também não tem dificuldades em cobrar os impostos em tempo útil?? Poderiam utilizar a mesma solução…acabavam com os impostos!!
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